Ressarcimento do ICMS

As empresas dos regimes tributários Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional podem solicitar o ressarcimento tributo estadual ICMS, em diversas circunstancias: ICMS – ST, Utilização dos Créditos e sobre a energia elétrica utilizada. No entanto pela complexidade do tributo e especificidades de cada Estado continuamente são criadas novas possibilidades de restituição.