Restituição do PIS e COFINS referente a exclusão do ICMS da Base de Cálculo

Com a definição do julgamento do RE 574.706/PR, em repercução geral, as empresas do regime tributário Lucro Real e Presumido poderam restituir parte dos valores pagos das contribuições PIS e COFINS. Pois com descisão decisão o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Desde 15 de março de 2017, quando do início do julgamento do RE 574.706/PR, em repercussão geral, o valor do ICMS destacado nas Notas deve ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins.